Seguro Garantia Judicial

Descrição - Seguro Garantia Judicial

O Seguro Garantia Judicial apresenta-se como a alternativa menos onerosa e mais efetiva para as empresas liberarem valores depositados na justiça.

O que é o seguro garantia Judicial

Antes de entender as mudanças que possibilitam que empresas realizem a substituição de garantias judiciais por Seguro Garantia Judicial, importante lembrar e destacar que essa modalidade de garantia é prevista no Código de Processo Civil (CPC), Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei de Execuções Fiscais (LEF), além de outros normativos que constituem ampla base legal e que consolidou, ao longo do tempo, o emprego dessa forma de garantia e sua ampla aceitação pelo Poder Judiciário.

Então, qual a fnalidade do Seguro Garantia Judicial?

É simples: ele visa garantir o pagamento de valores que a empresa seja condenada a realizar no processo judicial, caso esta não o faça, ao mesmo tempo que viabiliza o exercício do direito de defesa pela empresa.

O Seguro Garantia Judicial é materializado por uma apólice de seguro.

Substituição de garantia(s) existente(s) no processo por Seguro Garantia Judicial

O Seguro Garantia Judicial pode ser utilizado, inclusive para fns de substituição de outras garantias, em processos de diversas naturezas (cível, fscal e trabalhista). Porém, movimentos recentes, que trataremos a seguir, deram maior evidência ao emprego do Seguro Garantia Judicial em ações no âmbito da Justiça do Trabalho.

Primeiro vamos lembrar que foi a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a qual alterou dispositivos da CLT, que ampliou o uso de Seguro Garantia Judicial nessa esfera para substituição aos depósitos recursais (além de se consolidar como garantia expressamente prevista e aceita em execução trabalhista ), tornando essa modalidade de garantia ainda mais conhecida.

Porém, os termos alegadamente genéricos da lei que admitem a substituição das garantias por Seguro Garantia Judicial acabaram por motivar a edição do Ato Conjunto nº TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em outubro de 2019 pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e outros órgãos administrativos do judiciário trabalhista.

O Ato Conjunto buscou consolidar e uniformizar os requisitos para a aceitação do Seguro Garantia Judicial para Depósito Recursal e para Execução Trabalhista. No entanto, os seus artigos 7º e 8º vedaram a possibilidade de substituição de depósito recursal já realizado e de garantia em execução trabalhista já apresentada por tais modalidades de garantia.

Substituição de garantia(s) existente(s) no processo por Seguro Garantia Judicial

Art. 899, § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fança bancária ou Seguro Garantia Judicial.

Art. 882. O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de Seguro Garantia Judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Com isso, o Seguro Garantia Judicial somente passou a ser aceito quando essa fosse a primeira garantia apresentada no ato processual, até a recente discussão sobre o tema no Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Isso porque, diante desta vedação, o CNJ foi provocado para se manifestar sobre a legalidade da disposição. 

Assim, no dia 27 de março de 2020, o CNJ declarou nulo os arts. 7º e 8º do Ato Conjunto nº 1/2019, possibilitando a substituição de montante eventualmente penhorado por Seguro Garantia Judicial para liberação dos valores reclusos, mediante a aceitação do juízo.

Bom saber!

Mesmo antes da análise do mérito pelo CNJ sobre tais substituições, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já havia proferido decisão confrmando que não havia mais “vedação para a substituição do depósito judicial pelo seguro garantia, desde que preenchidos os requisitos”, deferindo, no caso, o pedido de substituição das garantias existentes nos autos por Seguro Garantia Judicial.

*3 Procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.2.00.0000
*4 Decisão de 17 de fevereiro de 2020, proferida pelo Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte no âmbito dos autos de nº AIRR - 214-53.2014.5.06.0019.

Como o Seguro Garantia pode ser utilizado em Processos Trabalhistas?

Na fase de conhecimento 

Nos termos do art. 899, §11 da CLT, o Seguro Garantia Judicial pode ser apresentado em substituição ao depósito recursal, fgurando como o devido preparo ao recurso que será interposto.

Na fase de execução

Também é possível utilizar o Seguro Garantia Judicial quando o executado não pagar a importância reclamada, como garantia prévia e necessária aos embargos à execução. Neste caso, a previsão legal permissiva desta substituição se encontra no art. 882 da CLT.

O que você precisa saber para solicitar a substituição das garantias por Seguro Garantia Judicial

Para que o Seguro Garantia Judicial passe a garantir o processo, é necessário que o advogado da empresa solicite ao juízo, por meio de petição, a substituição dos depósitos realizados nos autos pela apólice. O pedido de substituição poderá ser realizado a qualquer tempo e em qualquer fase do processo. Para facilitar a aceitação, é recomendável que o pedido de substituição dos valores depositados seja acompanhado da apólice de Seguro Garantia Judicial - que passará a garantir a
ação. Importante lembrar que é vedada a utilização de uma mesma apólice para garantir mais de um processo judicial.

Quais termos você precisa saber quando falar do Seguro Garantia?

TomadorDevedor da obrigação trabalhista que deve prestar garantia no processo judicial. É ele que contrata a garantia.

SeguradoReclamante e/ou exequente. É ele que receberá a indenização securitária.

Importância Segurada (IS)Valor que o seguro irá garantir. Nas ações trabalhistas corresponderá ao depósito recursal e/ou à garantia na execução.

JuízoDetentor da garantia. É ele que aceita a apólice e intima a seguradora para pagamento de indenização.

Vigência do SeguroRepresenta o início e o fm da duração das coberturas contratadas.

Ato Conjunto TST. GCJT.CSJT 01/2019Quando se tratar de garantia trabalhista, este normativo também deverá ser observado.

PrêmioContraprestação paga pelo tomador/empresa à seguradora para a emissão da garantia, por meio da qual assume um risco

Saiba as principais condições do Seguro Garantia Judicial

O que acontece se a empresa não tiver pagado o prêmio do seguro?

O seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas. Porém, a seguradora poderá proceder à cobrança das parcelas inadimplidas

Como funciona a atualização de valores no processo ao utilizar um Seguro Garantia Judicial?

A atualização da garantia acompanhará a atualização do débito pelos índices aplicáveis a este. Em razão disso, a seguradora poderá cobrar o prêmio correspondente ao aumento da importância segurada.

Qual o prazo de vigência de um Seguro Garantia Judicial?

É o prazo escolhido pelo Tomador, observados os regramentos aplicáveis. Para as ações trabalhista, o Ato Conjunto nº 1/2019 estabeleceu que as apólices de Seguro Garantia Judicial deverão ter vigência mínima de 3 (três) anos, além de garantia de renovação automática. Além disso, a garantia continuará válida enquanto houver risco a ser coberto ou não for substituída. Pelo período de validade da garantia, a seguradora poderá realizar a cobrança do respectivo prêmio.

Haverá devolução de prêmio se o processo finalizar antes do final de vigência contratado?

Sim. Desde que a seguradora não tenha efetuado pagamento de indenização, será devida a devolução proporcional do prêmio pago, a partir da data da solicitação realizada pelo Tomador devidamente acompanhada de documentação comprobatória.

O que acontece quando a empresa é condenada?

Caso a empresa seja condenada, caberá a ela o pagamento da obrigação. No entanto, no caso de descumprimento desta, a seguradora efetuará a indenização após simples intimação judicial. A indenização ocorrerá pelo valor da determinação judicial, limitada à importância segurada atualizada. Vale lembrar que ao Seguro Garantia Judicial é aplicável o regime legal de sub-rogação, cabendo à seguradora o direito de regresso em face do tomador e eventuais fadores a fm de buscar ressarcimento dos valores pagos a título de indenização securitária e os custos dela decorrentes.

  • Preserva o fluxo de caixa da empresa.
  • Possibilita o imediato levantamento dos valores depositados.
  • Evita penhora de bens.
  • Não utiliza limite de crédito da empresa no banco.

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